Leis de Incentivo
Instrução SECULT/MTUR nº 1, 4 de fevereiro de 2022
17/02/2022 Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
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